Meação e Herança: entenda as diferenças e evite confusões

Antes de tudo, cumpre conceituar cada instituto. A meação é a metade ideal do patrimônio comum do casal, à qual faz jus cada um dos cônjuges. No regime da comunhão universal de bens, todos os bens se comunicam, tanto os adquiridos anteriormente como os posteriormente ao casamento, salvo raras exceções (cláusulas restritivas, usufruto, livros, instrumentos pessoais para o exercício de uma profissão, etc.). Na comunhão parcial, por sua vez, só se comunicam os bens adquiridos após o casamento, sendo considerados particulares os adquiridos por cada cônjuge antes de casarem entre si. Pois bem. A meação, portanto, compreende sempre a metade dos bens objeto de comunicação pelo regime de bens.

Dessa premissa, podemos concluir que nem sempre o casamento implicará em meação, haja vista o regime da separação absoluta de bens (convencional, eleita por pacto antenupcial). Por este regime, cada cônjuge é exclusivamente dono daquilo que adquirir em seu próprio nome. Eventual necessidade de anuência para alienação ou oneração de imóveis não configura copropriedade, e sim, formalidade exigida pela lei. Já a separação obrigatória, em que pese seu nome, sempre operou os mesmos efeitos da comunhão parcial, pois o Supremo Tribunal Federal assim os equiparou pela Súmula 377, ao dizer que nesse regime se comunicam os bens adquiridos após o casamento. Contudo, entendimento mais recente tem exigido a prova do esforço comum para a presunção da comunicação de tais bens, ao contrário da comunhão parcial.

Herança, por sua vez, é a parcela do patrimônio que por ocasião da morte de seu titular é transferida a certas pessoas elencadas na lei: os sucessores (herdeiros e legatários).

Dito isto, resta clara a diferença entre ambos os institutos. herança não é meação. A depender do regime de bens adotado para o casamento, o cônjuge pode ser meeiro e não ser herdeiro; pode ser meeiro e herdeiro; pode ser apenas meeiro ou apenas herdeiro. Cada situação variará em função da natureza dos bens do casal, se aqüestos ou particulares, ou, ainda, conforme o tipo de concorrência do cônjuge com outros herdeiros necessários.

Nessa esteira, meação, por não ser herança, não é objeto de partilha. O que se partilha em um inventário é a parte cabente à pessoa falecida, ou seja, a herança. Contudo, tendo em vista a indivisibilidade da herança e o estado de indivisão ocasionado pela morte, o objeto do inventário deve ser a totalidade dos bens, que por óbvio, inclui a meação. Porém, esta não é partilhada - é apenas estremada, individualizada. Dessa forma, qualquer disposição sobre a meação pelo cônjuge sobrevivente, em um inventário, deve ser considerado negócio jurídico autônomo, passível de tributação e registro distinto do registro partilha, subsequente a ela, sob pena de caracterização de partilha per saltum. Esse é o entendimento da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP, bem como do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pode ser extraído de diversas decisões, dentre as quais:

1VRPSP - Dúvida: 1104583-39.2025.8.26.0100 Localidade: São Paulo; Data de Julgamento: 11/09/2025; Data DJ: 12/09/2025 Disponível aqui: https://kollsys.org/vv8

CSMSP - Apelação Cível: 1110734-55.2024.8.26.0100 Localidade: São Paulo; Data de Julgamento: 05/12/2024; Data DJ: 12/12/2024 Disponível aqui: https://kollsys.org/vcr

CSMSP - Apelação Cível: 1002063-86.2025.8.26.0201 Localidade: Garça; Data de Julgamento: 31/03/2026; Data DJ: 09/04/2026 Disponível aqui: https://kollsys.org/x5k

CSMSP - Apelação Cível: 1002364-79.2025.8.26.0024 Localidade: Andradina; Data de Julgamento: 31/03/2026; Data DJ: 09/04/2026 Disponível aqui: https://kollsys.org/x7u

Em suma, ainda que se opte por inventários conjuntos, a melhor técnica exige a individualização das partilhas conforme a ordem de ocorrência dos falecimentos. Assim estarão respeitados os tributos devidos por cada partilha, cujos fatos geradores terão ocorrido no momento das respectivas mortes, além do princípio da continuidade e disponibilidade.